ATRIBUIÇÃO
 
“Art. 26-A. À Secretaria Municipal de Igualdade Racial compete assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção da igualdade racial, cabendo também;
I – coordenar e acompanhar as políticas de Governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
III – articular e facilitar a concretização de projetos, programas e políticas públicas de ação governamental para a promoção da igualdade racial;
IV – promover o enfrentamento da discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnico-raciais;
V – acompanhar e propor políticas de necessidades específicas para os povos indígenas e comunidades tradicionais e religiões de tradição africana;
VI – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à promoção da igualdade racial;
VII – realizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
VIII - propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero;
IX - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
X - o desempenho de outras competências afins.